TERMOS DE SERVIÇOS E CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

Data efetiva: 21 de maio de 2018

Estes Termos de Serviços e o Contrato de Licença de Utilizador Final (os "Termos") são um contrato entre você e a Big Huge Games, Inc. e as respetivas subsidiárias e afiliadas (coletivamente, a "BHG"). Estes administram o seu acesso e utilização dos sites, jogos, aplicações móveis e outros produtos de software interativo e serviços que operamos que associam estes termos (coletivamente, os nossos "Serviços").

Analise estes Termos cuidadosamente antes de utilizar os Serviços. Podemos alterar os termos ou modificar, suspender ou terminar quaisquer funcionalidades dos Serviços a qualquer momento, a nosso critério exclusivo, em conformidade com a lei em vigor. Você será notificado (incluindo através da publicação da atualização dos termos sobre os serviços) da alteração a estes Termos. Ao continuar a utiliza os Serviços, aceita essas alterações aos Termos, as quais terão efeito no momento da respetiva publicação ou conforme exigido pela lei em vigor.

TENHA EM ATENÇÃO QUE A SECÇÃO X CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM VINCULATIVA E ISENÇÃO DE AÇÃO COLETIVA QUE PODEM AFETAR OS SEUS DIREITOS PARA RESOLVER QUAISQUER LITÍGIOS CONNOSCO.

VOCÊ DÁ O SEU CONESENTIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS ELETRONICAMENTE, BEM COMO PARA O ARMAZENAMENTO ELETRÓNICO DOS REGISTOS RELACIONADOS COM ESTES TERMOS.

I.          UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

II.        CONTEÚDO PUBLICADO PELOS UTILIZADORES

III.       PROPRIEDADE INTELECTUAL E REIVINDICAÇÕES DE VIOLAÇÃO

IV.       MOEDA VIRTUAL E ITENS VIRTUAIS

V.        CÓDIGO DE CONDUTA

VI.       SERVIÇOS, CONTEÚDOS E REDES DE TERCEIROS

VII.      ISENÇÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE    

VIII.    INDEMNIZAÇÃO     

IX.       LEI APLICÁVEL

X.        RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

XI.       DIVERSOS

XII.      CONTACTE-NOS     

 

I.              UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Licença limitada. De acordo com estes Termos, poderá aceder e utilizar os sistemas operativos nos quais os Serviços foram concebidos para funcionar apenas para sua utilização pessoal, não comercial e de entretenimento. Os Serviços são licenciados, não vendidos, a si em regime limitado, revogável, não transmissível, não sublicenciável e não exclusivo. Não poderá modificar, copiar (salvo uma única cópia de segurança e reprodução transitória necessárias para operar os Serviços), distribuir, transmitir, apresentar, realizar, reproduzir, publicar, criar trabalhos derivados de ou adaptar, vender, alugar, arrendar, sublicenciar ou, de outra forma, transferir ou disponibilizar os Serviços ou qualquer parte deles. Sem limitar a generalidade do supracitado, concorda que não tem o direito de vender ou, de outra forma, transferir qualquer item virtual, moeda virtual, pontos ou outro conteúdo ou informação dos Serviços, total ou parcialmente, em sites de leilão na Internet (como eBay ou IGE), sites de pirataria, sites de servidores privados, sites de gold farming (aquisição de moeda virtual para videojogos para venda posterior) ou quaisquer sites ou serviços de terceiros ou em troca de algo de valor (quer seja dinheiro verdadeiro ou outro). Não tem direito nos ou aos Serviços, salvo se expressamente concedido ao abrigo destes Termos. A sua licença é automaticamente rescindida e terminada se violar qualquer cláusula destes Termos.

Termos Adicionais. Alguns dos Serviços estão sujeitos a e são regidos pelos termos, as condições, regras ou diretrizes adicionais na utilização permissível ("Termos Adicionais"). Disponibilizar-lhe-emos estes Termos Adicionais através do serviço aplicável, mas a sua utilização do serviço aplicável  depende da sua aceitação dos Termos Adicionais. Se alguma das cláusulas deste contrato for incompatível com algum dos termos e condições dos Termos Adicionais, os Termos Adicionais prevalecem sobre o estipulado neste acordo relativamente à matéria tratada neles.

Elegibilidade. Você declara que não é uma pessoa impedida de receber os Serviços ao abrigo da lei em vigor. Também declara que é maior de idade no seu país ou, em conformidade com a lei em vigor, utiliza os Serviços apenas com a permissão e sob a supervisão de um pai ou tutor legar que tenha revisto e concordado com estes Termos. Crianças (conforme definido em legislação aplicável) não deverão registar-se para obter uma conta nem fornecer qualquer informação pessoal à BHG ou a outros através dos Serviços.

Registo de conta. Alguns dos nossos Serviços requerem que crie uma conta. Caso não tenha sessão iniciada na sua conta, poderá não aceder a algumas partes ou funcionalidades dos Serviços. Ao criar uma conta, fornecerá apenas informações exatas e completas e atualizará imediatamente estas informações. Manterá o seu nome de utilizador e palavra-passe confidenciais e seguros e não utiliza a mesma palavra-passe que utiliza para outros sites ou serviços. Desinstalará e eliminará os Serviços antes de transferir qualquer dispositivo no qual estejam instalados. Notificar-nos-á imediatamente se descobrir ou suspeitar de qualquer acesso não autorizado à ou utilização da sua conta.

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO TEM QUALQUER PROPRIEDADE OU OUTRO INTERESSE DE PROPRIEDADE NA SUA CONTA E RECONHECE AINDA E CONCORDA QUE TODOS OS DIREITOS NA E À CONTA SÃO E SEMPRE SERÃO PROPRIEDADE DE E REVERTERÃO EM BENEFÍCIO DA BHG. Não reconhecemos nem permitimos a transferência de contas entre jogadores. Não deve prestar, comprar, vender, doar ou trocar qualquer conta. Qualquer tentativa nesse sentido será considerada nula e sem efeito e poderá resultar na rescisão e perda da conta.

Atualizações. A BHG poderá fornecer atualizações, uma vez que são geralmente disponibilizadas pela BHG ao seu critério exclusivo. Você reconhece e concorda que a BHG forneça-lhe atualizações remota e automaticamente, incluindo (entre outros) ao aceder ao dispositivo no qual utiliza os Serviços. Quaisquer atualizações fornecidas ou disponibilizadas pela BHG fazem parte dos Serviços e estão sujeitas a estes Termos.

Exportar controlos. Cumprirá todos os regulamentos e leis de exportação em vigor ao utilizar o Serviço. Os Serviços, ou qualquer parte deles, não poderão ser transferidos, exportados ou reexportados (a) para qualquer país com o qual os EUA tenha um embargo comercial ou (b) para qualquer pessoa na lista de Nacionais Especialmente Designados do serviço de tesouraria dos EUA ou na Tabela de Ordens de Indeferimento no departamento de comércio dos EUA ou sujeito a sanções financeiras por parte da UE ou de um membro da UE ou outras sanções. Declara e garante que não está localizado em, sob o controlo de, é cidadão ou residente de qualquer país ou em qualquer uma dessas listas.

Transferências transfronteiriças. Ao aceitar estes Termos, compreende e concorda que o execução destes Termos e a prestação dos Serviços podem requerer a transfência das informações que recolhemos do seu país para outros países, países estes que poderão não fornecer o mesmo nível de proteção que a União Europeia/o Espaço Económico Europeu ou o seu país de origem.

II.            CONTEÚDO PUBLICADO PELOS UTILIZADORES

É e continuará a ser o único responsável por todas as comunicações, imagens, vídeos, sons, conteúdo ou parte do conteúdo das bases de dados, bases de dados, conteúdo e qualquer outro material ou informação que atualiza ou transmite através dos Serviços, incluindo, entre outros, qualquer texto, transmissões de voz, registos ou clipes de jogo ("Conteúdo do Utilizador").

Declara e garante que o Conteúdo do Utilizador que publica ou transmte não irá:

·       Infringir os direitos de autor, marca comercial, base de dados ou outros direitos de propriedade intelectual de um terceiro. Declara e garante que tem ou é proprietário de todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para publicar ou transmitir o Conteúdo do Utilizador nos Serviços e que o Conteúdo do Utilizador não viola quaisquer leis em vigor, os Termos ou quaisquer direitos de privacidade ou publicidade de terceiros.

·       Promover quaisquer lotarias ou concursos não autorizados; e não promoverá lotarias ou jogos de qualquer tipo.

·       Evitar ou impedir que outros utilizadores encontrem informações relacionadas com os Serviços.

·       Facilitar ou promover comportamentos que, exclusivamente por decisão da BHG, envolvam conteúdo ilegal, pornografia, pirataria, farmácias online, drogas ilegais, consumo alcoólico por menores ou comportamento socialmente irresponsável devido a álcool ou consumo de drogas (como beber e conduzir).

·       Dê instruções sobre como fazer bombas, armas, drogas, itens perigosos, ilegais ou ilícitos, ou solicitar envolvimento em comportamentos ou organizações que sejam violentas ou ilegais segundo a lei em vigor, incluindo, entre outros, ameaças ou atividades terroristas.

Você reconhece e concorda que a BHG pode (mas não é obrigada a) moderar, monitorizar, rever e registar qualquer Conteúdo do Utilizador (incluindo o conteúdo das suas comunicações orais ou escritas) que publica, transmite ou disponibiliza em ou através dos Serviços e pode, sem aviso prévio e a seu critério, remover o Conteúdo do Utilizador por qualquer ou nenhum motivo a qualquer momento. Concorda que esse registo ou monitorização pode ser realizado através do software que esteja instalado quando transferir o software para aceder ou utilizar os Serviços. Salvo se solicitado por lei, a BHG não assume qualquer responsabilidade por qualquer falha a remover ou qualquer atraso na remoção de Conteúdo do Utilizador e não assume qualquer responsabilidade pela utilização e/ou pelo armazenamento de Conteúdo do Utilizador.

Pelo presente, concede à BHG o direito e uma licença mundial, vitalícia, irrevogável, totalmente transferível e sublicenciável, não exclusiva para utilizar o seu Conteúdo de Utilizador em qualquer e todos os meios, de qualquer forma e para qualquer fim (incluindo, entre outros, fins comerciais, publicitários e promocionais) na medida do possível permitido pela lei em vigor, incluindo, entre outros, os direitos de reproduzir, copiar, modificar, realizar, apresentar, publicar, distribuir, difundir, transmitir ou, de outra forma, comunicar ao público ou criar trabalhos derivados ou adaptar, utilizar ou explorar de outra forma e por qualquer meio, quer seja presentemente conhecido ou não, e sem qualquer outro aviso ou compensação de qualquer tipo para si. Na medida permitida pela lei em vigor, você renuncia quaisquer direitos de filiação, publicação, reputação ou atribuição relativamente à utilização e ao usufruto da BHG e de outros jogadores do Conteúdo do Utilizador em relação aos Serviços. A licença concedida à BHG e a isenção supracitada de quaisquer direitos morais aplicáveis subsiste a qualquer rescisão ou expiração dos Termos.

III.          PROPRIEDADE INTELECTUAL E REIVINDICAÇÕES DE VIOLAÇÃO

Os Serviços (incluindo quaisquer atualizações aos mesmos) são protegidos pelos direitos de autor e por outras leis de propriedade intelectual dos Estados Unidos, da União Europeia e de outros países. A BHG e os nossos logótipos e nomes associados são as nossas marcas comerciais e/ou marcas de serviços. Outras marcas comerciais, marcas de serviços, nomes e logótipos utilizados em ou através dos Serviços são marcas comerciais, marcas de serviços ou logótipos dos seus respetivos proprietários. Não lhe é concedido qualquer direito ou licença relativamente a qualquer uma destas marcas comerciais, marcas de serviços ou logótipos sem o nosso consentimento prévio por escrito. A BHG é proprietária e retém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo, entre outros, todos os direitos de propriedade intelectuais em e para os Serviços e quaisquer partes deles.

Algum conteúdo disponibilizado através dos Serviços poderá conter marcas de água, sendo controlado por outras tecnologias de gestão de direitos digitais, que restringirão a forma como acederá e utilizará os Serviços. Os Serviços podem aceder e monitorizar o seu dispositivo (incluindo, entre outros, no disco rígido e outros dispositivos de armazenamento, unidade central de processamento, memória de acesso aleatório, placa de vídeo e hardware periférico, software e aplicações) para programas de terceiros ou software que é proibido nestes Termos ("Software não autorizado de terceiros"). Caso detetemos qualquer Software não autorizado de terceiros, a BHG poderá recolher informações adicionais, conforme descrito na Política de Privacidade da BHG, incluindo, entre outros, o seu nome de conta, os detalhes sobre o Software não autorizado de terceiros e a data e hora e poderá utilizar estas informações para garantir o cumprimento destes Termos de acordo com a Política de Privacidade da BHG.

A BHG está sempre disposta a ouvir os seus jogadores e fãs e agradece comentários em relação aos seus Serviços. Quaisquer ideias, sugestões, propostas, comentários ou outras observações (incluindo, entre outros, aqueles que proporcionam comentários sobre os nossos Serviços ou sugerem novos conteúdos, funcionalidades, produtos ou ideias idênticas) (coletivamente "Comentários"), independentemente se forem proporcionados comentários através de um meio público ou privado, não serão tratados como confidenciais ou proprietários. Isto significa que se proporcionar comentários à BHG, estará a conceder todos os direitos à BHG e a permitir que estes sejam partilhados e utilizados por nós para qualquer finalidade, incluindo, entre outros, utilizar, partilhar e explorar comercialmente os comentários da forma como considerarmos adequada sem aviso ou compensação para si. A BHG não devolve nem reconhece frequentemente os comentários recebidos e não tem qualquer obrigação relacionada com o seu comentário.

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual dos outros. Se acreditar de boa-fé que o seu trabalho protegido por direitos de autor ou outra propriedade intelectual tiverem sido violados e forem acessíveis através dos nossos Serviços, poderá notificar o nosso Agente designado ao contactar-nos conforme especificado abaixo, fornecendo as seguintes informações por escrito:

  • Identificação do trabalho protegido ou da propriedade intelectual, ou uma lista representativa desses trabalhos ou propriedades supostamente violados.

·       Identificação do material alegadamente violado e informações suficientes que nos permitam localizar o material.

·       O seu nome, endereço, número de telefone e endereço de email, se disponível, para podermos contactá-lo, se necessário.

·       Uma declaração a confirmar que as informações que constam na notificação são exatas e, sob pena de falso testemunho, que a parte requerente está autorizada a atuar em nome do proprietário de um direito exclusivo que é alegadamente violado.

·       Uma declaração em como acredita de boa-fé que a utilização do material da forma reclamada não é autorizada pelo proprietário da propriedade intelectual, pelo seu agente ou pela lei.

·       Uma assinatura física ou eletrónica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito exclusivo que é alegadamente violado.

Se o conteúdo for removido, a parte que publicou o conteúdo poderá receber um aviso a informar que este foi removido devido a alegada violação. Podemos fornecer-lhes as suas informações de contacto, incluindo o endereço de email e o nome do seu cliente ou organização e os conteúdos do seu relatório. Se a parte que publicou o conteúdo acreditar que o conteúdo não devia ter sido removido, esta será encorajada a contactá-lo para tentar resolver o problema diretamente e poderá submeter uma contranotificação em conformidade com a lei em vigor. Terminaremos os privilégios de utilizadores que violarem repetidamente as leis relativas à propriedade intelectual.

Big Huge Games, Inc.

9515 Deereco Road

Timonium, MD 21093

+1-410-842-6155

copyright@bighugegames.com

 

IV.          MOEDA VIRTUAL E ITENS VIRTUAIS

Ao utilizar os Serviços, poderá ter a oportunidade de visitar lojas online ou incorporadas no jogo, onde poderá obter e utilizar a moeda virtual da BHG e itens digitais e incorporados no jogo (incluindo acesso antecipado a jogos ainda em produção, uma vez que poderá ser disponibilizado periodicamente). A BHG também disponibiliza pontos em relação à sua utilização dos Serviços.

CONTEÚDOS VIRTUAIS, INCLUINDO CONTEÚDOS VIRTUAIS TROCADOS POR INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO PRÉ-PAGOS, SÃO CONSIDERADOS BENS OU SERVIÇOS E INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO PRÉ-PAGOS. A moeda virtual e os pontos não têm qualquer valor "real", mas podem ser trocados por itens no jogo. Itens para essas lojas não são comprados por si, mas são licenciados ao abrigo destes Termos. INDEPENDENTEMENTE DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA OU PAGA EM TROCA DA MOEDA VIRTUAL, NÃO TEM QUAISQUER DIREITOS DE PROPRIEDADE  SOBRE OS ITENS OBTIDOS COM A MOEDA VIRTUAL.

Quaisquer preços, cotações e descrições realizados ou referidos nos nossos Serviços não constituem uma oferta e poderão ser retirados ou revistos a qualquer momento antes da aceitação expressa da sua encomenda por parte da BHG. Dentro dos limites permitidos pela lei em vigor, concorda em pagar todos os impostos, encargos e taxas aplicáveis contraídos por si e qualquer outra pessoa que utilize a sua conta ou resultante da utilização dos Serviços no seu dispositivo ao(s) preço(s) vigente(s) quando esses custos ocorrem. A BHG poderá alterar os preços dos Serviços a qualquer momento em conformidade com a lei em vigor. A BHG reserva-se o direito de notificá-lo sobre quaisquer erros nas descrições dos produtos ou erros nos preços antes da expedição do produto. Caso isso aconteça e você escolher continuar o preenchimento da encomenda, reconhece que o produto ou serviço será fornecido de acordo com a descrição revista ou o preço correto.

Diferentes métodos de pagamento como, cartão de crédito, débito direto, PayPal, Karma Koin etc., poderão ter sido feito disponíveis ao obter a moeda virtual através dos nossos Serviços. Quando utiliza pagamento de terceiros e prestadores de faturação, como a PayPal, os Termos Adicionais, condições e custos aplicam-se. É sua obrigação pagar todos os impostos federais, estaduais e locais associados à fatura ou utilização dos itens virtuais que comprar à BHG.

Determinados mínimos poderão aplicar-se a compras com a moeda virtual e certos mínimos poderão aplicar-se em função do seu método de transação. A BHG reserva-se o direito de alterar os montantes mínimos e máximos aplicáveis a compras realizadas com a moeda virtual a qualquer momento e sem aviso prévio, em conformidade com a lei em vigor.

COMPREENDE E CONCORDA QUE A BHG NÃO OFERECERÁ REEMBOLSOS PARA ITENS INCORPORADOS NO JOGO DE MOEDA VIRTUAL OU DIGITAL, EM QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, RESCISÃO OU EXPIRAÇÃO DA SUA CONTA, DESTES TERMOS OU DOS SERVIÇOS, EXCETO CONFORME SOLICITADO EXPRESSAMENTE PELA LEI EM VIGOR. Se uma conta for banida permanentemente, todos os saldos de moeda virtual e licenças de conteúdo associados à conta suspensa são confiscados. A BHG não terá qualquer obrigação ou responsabilidade e não irá reembolsá-lo por qualquer perda de moeda virtual, pontos, itens ou experiência devido à sua violação destes Termos.

Os itens poderão expirar. Cada item que obtém utilizando a moeda virtual ou pontos será incluído na sua conta até à primeira das seguintes datas: data de expiração ou terminação do item da sua conta, destes Termos ou dos Serviços. O preço e a disponibilidade dos itens estão sujeitos a alteração sem aviso prévio, em conformidade com a lei em vigor.

Podemos suspender ou rescindir a sua conta se, por algum motivo, uma cobrança do seu cartão de crédito ou faturação de SMS/telefone autorizada por si não possa ser processada ou seja devolvida como não paga ou reembolsada e, nesse caso, deve imediatamente enviar-nos um pagamento por essa cobrança através da utilização de outro cartão de crédito ou de outro método de pagamento. Não somos responsáveis por quaisquer encargos ou taxas relacionados com qualquer uma das suas transações. Reservamo-nos o direito, sem aviso prévio, de limitar a quantidade de encomendas de qualquer item ou recusar fornecer-lhe qualquer item. Poderá ser-lhe solicitado que verifique as suas informações de transação antes da nossa aceitação das mesmas.

Não obstante estes Termos, as leis no seu país poderão aplicar-se à compra de bens virtuais e serviços fornecidos pela BHG e poderá ter direitos ou recursos conforme descrito nessas leis que se aplicam além de, ou na medida de que sejam inconsistentes, em vez de direitos ou recursos estabelecidos nestes Termos.

Quanto aos Serviços proporcionados no Japão, apenas conteúdo virtual ou itens incorporados no jogo que são apresentados como Instrumentos de pagamento pré-pagos nos sites denominados "Representação de acordo com a Lei de serviços de pagamento no Japão" ou "Instrumentos de pagamento pré-pagos" devem ser considerados "Instrumentos de pagamento pré-pagos" na Lei de serviços de pagamento em Japão. Todos os restantes conteúdos virtuais ou itens incorporados no jogo que serão trocados por esses "Instrumentos de pagamento pré-pagos" são considerados bens ou serviços fornecidos no jogo e não "Instrumentos de pagamento pré-pagos" na Lei de serviços de pagamento. Salvo disposição em contrário na referida Lei, quaisquer "Instrumentos de pagamento pré-pagos" não são reembolsos.

V.            CÓDIGO DE CONDUTA

Não utilizará os Serviços de nenhuma forma que, a critério exclusivo da BHG, seja ilegal ou possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os Serviços ou interferir com a utilização da BHG ou de outros e o usufruto dos Serviços. Sem limitar a generalidade do supracitado, o comportamento proibido inclui o seguinte (sujeito à lei em vigor):

·       A utilização de quaisquer acessos ilegais, cracks, bots ou software de terceiros que possa modificar, temporária ou permanentemente, o código ou experiência do utilizador dos Serviços, quer seja localmente no seu dispositivo ou nos servidores, ou utilizando qualquer aplicação, software ou tecnologia que não seja expressamente autorizada por nós que permita fraude, aumento do nível de habilidade ou alcançar tarefas de jogo que não possam ser alcançadas sem a utilização desse software, aplicação ou tecnologia.

·       Engenharia inversa, código fonte resultante, modificar, descompilar, desmontar os Serviços ou qualquer parte deles ou determinar ou tentar determinar de outra forma qualquer código fonte, algoritmos, métodos ou técnicas utilizados ou incorporados nos Serviços.

·       Imitar qualquer pessoa ou entidade ou desvirtuar de outra forma a sua afiliação, identidade ou origem dos materiais que transmite ou desvirtuar que as suas declarações ou ações são aprovadas pela BHG.

·       A utilização de qualquer robô, "spider", aplicação de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo manual ou automático ou processo para recuperar, indexar, extrair dados ou reproduzir ou contornar a estrutura ou apresentação de navegação dos Serviços, ou de qualquer conteúdo incluído neles.

·       Remover, alterar ou ocultar qualquer direito de autor, marca comercial, patente ou outros avisos sobre propriedade, legendas, símbolos ou etiquetas (incluindo qualquer marca comercial ou outra tecnologia de gestão de direitos digitais ou outras informações) incluídos nos Serviços.

·       Tomar qualquer ação que imponha uma carga desproporcionalmente grande na nossa rede ou infraestrutura.

·       Organizar, fornecer ou desenvolver serviços de parceria para os Serviços sem a aprovação prévia por escrito da BHG ou criar, utilizar ou manter quaisquer ligações não autorizadas com os Serviços.

·       Intercetar, simular ou redirecionar os protocolos de comunicação utilizados pela BHG ou os seus designados de qualquer forma, incluindo, entre outros, através de simulação de protocolo, canalização, espionagem (sniffing), modificar ou adicionar componentes ao software, utilização de um programa de utilidade de extração de dados para intercetar, recolher, ler ou extrair informações geradas pelos Serviços ou utilizar de outra forma uma técnica já conhecida ou desenvolvida no futuro que possa permitir ou disponibilizar acesso não autorizado ou utilização dos Serviços.

·       Utilizar ou tentar utilizar quaisquer vírus, malware ou códigos de computador, ficheiros, programas, software, rotinas ou dispositivos concebidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou funcionamento adequado dos Serviços ou dos sistemas ou redes da BHG, incluindo envolver, instigar ou facilitar qualquer negação de ataque ao serviço ou comportamento idêntico ou tentar sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade de ou violar a segurança de qualquer sistema ou rede.

·       A utilização de macros, pilhagem automática ou reprodução de robô ou qualquer outro comportamento que permita que você (ou qualquer personagem que esteja a controlar) atue ou efetue automaticamente qualquer ação num jogo com ou sem a sua presença.

·       Criar mais do que uma conta em 24 horas ou mais de cinco contas em trinta dias ou exceder o seu acesso autorizado a qualquer parte dos Serviços ou qualquer base de dados, computador ou dispositivo.

·       Distribuir materiais ou publicidade não autorizados ou promover bens ou serviços sem a nossa permissão (incluindo, entre outros, enviar spam, materiais promocionais, correio não solicitado, cartas em cadeia, vendas em pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada).

·       Ter um comportamento que seja nocivo, perturbador, difamatório, grosseiro, obsceno, odioso, ameaçador, abusivo, inflamatório, intimidante, discriminatório, violento ou incentivador de violência (incluindo automutilação), de perseguição, sexualmente explícito ou censurável ao critério exclusivo da BHG, incluindo, entre outros, pilhagem, kill-stealing, fazer comentários sexuais ou blasfemar.

·       Vender, fazer propaganda ou publicar informações em sites de pirataria, servidores privados (incluindo respetivas fontes) ou gold farming dos Serviços.

·       Criar, utilizar ou negociar em qualquer jogo um item criado ou copiado ao explorar uma falha no design, um problema não documentado ou um erro no programa.

·       Publicar ou partilhar de qualquer forma informações pessoais de outros utilizadores ou qualquer material, informações não públicas sobre empresas sem autorização para tal.

·       Envolver-se noutro comportamento que, a exclusivo critério da BHG, nos exponha ou a qualquer um dos nossos utilizadores ou outro terceiro a qualquer responsabilidade, danos ou prejuízo de qualquer tipo.

Violações da segurança do sistema ou da rede ou tentativas de prejudicar ou comprometer o funcionamento dos Serviços poderão resultar em responsabilidade civil ou penal. Poderemos investigar e trabalhar com autoridades responsáveis pela aplicação da lei para processar utilizadores que violem os Termos.

PODEMOS RETER, SUSPENDER, MODIFICAR OU RESCINDIR O SEU ACESSO AOS SERVIÇOS POR QUALQUER OU NENHUM MOTIVO A QUALQUER MOMENTO SEM AVISO PRÉVIO A MENOS QUE SEJA EXIGIDO O CONTRÁRIO PELA LEI EM VIGOR. Se a sua conta for suspensa enquanto participa num torneio ou competição, a BHG não assumirá qualquer responsabilidade na perda de potenciais prémios ou reconhecimento relacionados com o torneio ou competição.

VI.          SERVIÇOS, CONTEÚDO E REDES DE TERCEIROS

Os Serviços podem ser disponibilizados através de serviços de terceiros, como Apple iTunes ou Google Play, e poderá associar ou incluir serviços de terceiros ou conteúdo (incluindo, entre outros, o Conteúdo do Utilizador publicado em fóruns). Não controlamos, apoiamos, patrocinamos, recomendamos ou aceitamos de outra forma responsabilidade por esses serviços ou conteúdos de terceiros. Estes terceiros poderão solicitar que instale software adicional, registe contas adicionais, concorde com os termos e condições adicionais ou tome outras ações antes de utilizar os Serviços. A utilização de quaisquer serviços ou conteúdo de terceiros é por sua conta e risco e está sujeita aos termos e condições dos terceiros. Em nenhuma circunstância, a BHG será responsável em relação à sua utilização de ou confiança nos serviços ou conteúdos de terceiros.

Ao utilizar os nossos Serviços, o seu dispositivo poderá ligar a ou utilizar redes de terceiros e poderá incorrer taxas com base na sua utilização dessas redes. É únicamente responsável por quaisquer e todos os custos e taxas em relação ao acesso e à utilização dos Serviços, incluindo, entre outros, taxas do fornecedor de serviço de Internet, taxas de telecomunicações, taxas de envio de mensagens de texto, taxas de excesso de banda larga e os custos de todos e quaisquer dispositivos e equipamentos utilizados em relação aos Serviços.

VII.        ISENÇÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

A BHG E OS SEUS PROGRAMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO FAZEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO SOBRE A ADEQUABILIDADE, FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE, PRONTIDÃO, PRECISÃO, ADEQUAÇÃO, DESEMPENHO OU INTEROPERABILIDADE DE INFORMAÇÃO, SOFTWARE, PRODUTOS, SERVIÇOS E QUALQUER CONTEÚDO CONTIDO NOS SERVIÇOS QUALQUER QUE SEJA A FINALIDADE. A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É POR SUA CONTA E RISCO. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS COMO ESTÃO SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO. A BHG E OS SEUS PROGRAMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO REJEITAM PELO PRESENTE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM FIM, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO. algumas jurisdições poderão não permitir a exclusão de garantias implícitas, pelo que algumas exclusões acima poderão não aplicar-se a si.

CONCORDA ESPECIFICAMENTE QUE em caso algum a BHG, OS NOSSOS REPRESENTANTES, GESTORES, PARCEIROS, ACIONISTAS, COEMPREENDEDORES, FORNECEDORES TERCEIROS, FUNCIONÁRIOS, LICENCIADOS, LICENCIANTES, ANUNCIANTES OU AGENTES serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, especiais, acidentais, consequentes ou punitivos, lucros perdidos, ou outros danos decorrentes em relação à utilização dos SERVIÇOS, qualquer interrupção na disponibilidade dos SERVIÇOS, atraso no funcionamento ou transmissão, vírus do computador, perda de dados ou utilização, utilização indevida, confiança, revisão, manipulação ou outra utilização dos SERVIÇOS ou dos dados recolhidos através dos SERVIÇOS, QUER SEJA BASEADO EM CONTRATO, DELITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade desses danos ou perdas. UMA VEZ QUE ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENTES, ACIDENTAIS OU OUTROS, ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO APLICAR-SE A SI. CASO ESTEJA INSATISFEITO COM ALGUMA PARTE DOS SERVIÇOS OU COM ALGUM DOS TERMOS DOS CONTRATOS APLICÁVEIS, A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA SOLUÇÃO É DESCONTINUAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A MÁXIMA RESPONSABILIDADE AGREGADA DA BHG POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO, QUER SEJA RESULTANTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRO, DEVE SER O MONTANTE QUE FOR SUPERIOR: OU 100 USD OU O MONTANTE QUE PAGOU PARA ACEDER AOS SERVIÇOS, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI EM VIGOR.

VIII.     INDEMNIZAÇÕES

Concorda em indemnizar, declarar e isentar a BHG, JUNTAMENTE COM OS NOSSOS REPRESENTANTES, GESTORES, PARCEIROS, ACIONISTAS, COEMPREENDEDORES, FORNECEDORES TERCEIROS, FUNCIONÁRIOS, LICENCIADOS, LICENCIANTES, ANUNCIANTES E AGENTES de e contra qualquer e todos os custos, perdas, despesas (incluindo as taxas e despesas razoáveis dos advogados), reivindicações, danos e responsabilidades relacionadas com ou associadas à sua utilização dos nossos SERVIÇOS e qualquer alegada violação da sua parte destes Termos. Reservamos o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer reivindicação EM RELAÇÃO à qual tenhamos direito a uma indemnização nos termos da presente secção. Nesse caso, deve prestar essa cooperação conforme razoavelmente solicitado.

IX.          LEI APLICÁVEL

Independentemente dos princípios de conflitos de leis, concorda que a aplicação da Convenção das Nações Unidas em Contratos para a Venda internacional de bens é expressamente excluída, independentemente do seu local de residência. Até ao limite máximo permitido por lei, concorda que estes Termos serão interpretados de acordo com e foram assumidos ao abrigo das leis do país especificado na tabela abaixo, com base na entidade BHG que forneça os Serviços relevantes. Salvo disposição em contrário na Secção X, concorda em submeter à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados no tribunal especificado: County of Baltimore, Maryland, USA.

X.            RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A secção X não se aplica a residentes no Japão, na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

LEIA ESTA SECÇÃO CUIDADOSAMENTE UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS DIREITOS. AO CONCORDAR COM ARBITRAGEM VINCULATIVA, VOCÊ RENUNCIA O SEU DIREITO DE CONTESTAR LITÍGIOS ATRAVÉS DE UM TRIBUNAL E PERMITIR QUE UM JUIZ OU JÚRI DECIDA O SEU CASO.

Para agilizar e controlar o custo de litígios, a BHG e você concordam que qualquer reivindicação legal ou equitativa, litígio, ação ou processo decorrente de ou relacionado com os Serviços ("Litígio") será resolvido como se segue na medida do limite máximo permitido por lei:

Notificação de Litígio. No caso de um Litígio, você ou nós devemos proporcionar ao outro uma Notificação de Litígio, tratando se esta de uma declaração escrita que define o nome, endereço e informações de contacto da parte que a proporciona, os factos que deram origem ao Litígio e uma proposta de solução. Deve enviar qualquer Notificação de Litígio por correio e email para a morada e os endereços de email fornecidos na secção Contacte-nos[A1] . Enviaremos qualquer Notificação de Litígio para si por correio para a sua morada, caso a tenhamos ou, caso contrário, para o seu endereço de email.

Juízo de pequenas causas. Poderá escolher contestar qualquer Litígio no juízo de pequenas causas (ou equivalente) no tribunal especificado na Secção IX, caso o Litígio cumpra todos os requisitos a serem ouvidos no juízo de pequenas causas.

Arbitragem vinculativa. Se o Litígio não for resolvido num juízo de pequenas causas, qualquer esforço para resolver o Litígio será conduzido exclusivamente por arbitragem vinculativa conforme descrito nesta secção. Você abdica do direito de contestar (ou participar como parte em) todos os Litígios em tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, todos os Litígios serão resolvidos perante um árbitro imparcial, cuja decisão será final, podendo contudo ter um direito limitado de recurso ao abrigo da Lei de Arbitragem Federal (“Federal Arbitration Law”) ou de qualquer outra lei em vigor. Qualquer tribunal com jurisdição sobre as partes poderá executar a decisão do árbitro.

Exceções à arbitragem. Você e a BHG concordam que os seguintes Litígios não estão sujeitos às cláusulas supracitadas relativamente à arbitragem vinculativa:

·       Quaisquer Litígios destinados a cumprir ou proteger ou relativos à validade de qualquer um dos seus direitos de propriedade intelectual ou dos da BHG.

·       Qualquer pedido para a aplicação de medida cautelar.

·       Qualquer reivindicação que você tenha autorização para levar ao conhecimento de quaisquer órgãos de administração federal, estatal ou local que possa, caso a lei o permita, permitir que essas autoridades procurem uma compensação da nossa parte.

Renúncia de ação coletiva. Quaisquer processos para resolver ou contestar qualquer Litígio em tribunal serão realizados exclusivamente numa base individual. Nem você nem nós procuraremos ter qualquer Litígio qualificado como uma ação coletiva ou em qualquer processo no qual uma das partes atue ou proponha atuar na qualidade de representante. Nenhuma das partes irá requerer a junção de processos ou arbitragens sem o consentimento prévio por escrito de todas as partes dos processos ou arbitragens em questão.

Procedimentos de arbitragem. Qualquer arbitragem será realizada pelo Judicial Arbitration and Mediation Service ("JAMS") ao abrigo das Regras de arbitragem comercial ou do consumidor em vigor no momento de submissão do Litígio. Se o JAMS estiver indisponível ou não puder realizar uma arbitragem do Litígio, deverá ser acordado um prestador de serviços de arbitragem alternativo entre as partes. Poderá solicitar uma audiência telefónica ou presencial ao respeitar as regras do JAMS. Num litígio que envolva 10 000 USD ou menos, qualquer audiência será telefónica, a menos que o árbitro acredite que haja justa causa para convocar uma audiência presencial. O árbitro poderá conceder as mesmas indemnizações a si individualmente, tal como um tribunal. O árbitro poderá atribuir compensações apenas a si individualmente e apenas na medida necessária para satisfazer a sua reivindicação individual.

Jurisdição do árbitro. O árbitro é competente para conhecer a sua própria competência, incluindo quaisquer objeções relativamente à existência, ao âmbito ou validade do acordo de arbitragem ou à arbitrariedade de quaisquer reivindicações ou pedidos reconvencionais.

Taxas de arbitragem. Quem submeter a arbitragem paga a taxa de submissão inicial. Caso a submissão seja realizada por nós, os custos serão suportados por nós. Caso a submissão seja feita por si, os custos serão suportados por si, a menos que obtenha uma isenção de taxas ao abrigo das regras de arbitragem em vigor. Todas as restantes taxas serão alocadas conforme as regras da sociedade de arbitragem. Cada parte deverá suportar os gastos dos advogados, peritos e testemunhas da respetiva parte, entre outros gastos, independentemente da parte que prevaleça. No entanto, uma parte poderá recuperar quaisquer ou todos os gastos da outra parte se o árbitro, ao aplicar a lei em vigor, assim o determinar.

Local de arbitragem. Concordar que a arbitragem ocorrerá num dos seguintes locais: Um local razoável nos EUA, acordado por ambas as partes ou, se necessário, conforme determinado pelo árbitro.

Os litígios devem ser submetidos num período de um ano. Na medida permitida pela lei em vigor, qualquer Litígio ao abrigo deste contrato deve ser preenchido no prazo de um ano num juízo de pequenas causas ou num processo de arbitragem. O período de um ano começa quando o Litígio ou a Notificação de Litígio possa ser submetido. Se um Litígio não for submetido num espaço de um ano, será excluído permanentemente.

Medida cautelar temporária. Antes da nomeação de um árbitro, qualquer parte poderá procurar uma compensação temporária em qualquer tribunal de jurisdição competente sem renunciar ao seu direito de arbitragem.

Se este acordo para arbitrar for considerado ilegal ou inaplicável, as partes concordam, na medida permitida pela lei em vigor, que qualquer Litígio relacionado com a sua utilização dos Serviços ou destes Termos deve ser iniciado e ouvido de acordo com a Secção IX.

XI.          DIVERSOS

Totalidade do contrato. Estes Termos constituem a totalidade do contrato entre nós e você, substituindo quaisquer comunicações e propostas anteriores ou simultâneas (quer sejam orais, escritas ou eletrónicas) entre nós e você.

Relação das partes. Você concorda que não existe nenhuma relação de empreendedorismo conjunto, parceria, emprego ou agência entre você e nós como resultado destes Termos ou o seu acesso a e utilização dos Serviços.

Divisibilidade. Se alguma cláusula destes Termos for considerada ilegal ou inaplicável, essa cláusula será suprimida. Os restantes Termos permanecerão plenamente em vigor. A cláusula suprimida será substituída por uma cláusula aplicável que se aproxime das intenções subjacentes à cláusula inaplicável.

Cessão. Este contrato poderá não ser cedido, na totalidade ou em parte, quer voluntariamente, por aplicação da lei ou outro, por si sem consentimento prévio por escrito da BHG. A BHG poderá ceder, licenciar, delegar ou transferir os seus direitos ou obrigações pelo presente para qualquer terceiro sem restrições. Sujeito às frases anteriores, os direitos e responsabilidades das partes supracitadas são vinculativos e devem reverter em benefício das partes e dos respetivos sucessores e cessionários. Qualquer outra tentativa de atribuição diferente do que consta nesta Secção será considerada nula e sem efeito.

Títulos e legendas. Os títulos, secções e cabeçalhos de parágrafos utilizados nos Termos são inseridos apenas para conveniência e não devem afetar o significado ou a interpretação dos Termos.

Renúncia. A nossa incapacidade de cumprir qualquer disposição nestes Termos ou responder a uma violação por qualquer parte não renuncia o nosso direito de cumprir posteriormente quaisquer termos ou condições dos Termos ou responder a violações.

XII.        CONTACTE-NOS

Se tiver dúvidas relativamente a estes Termos, contacte-nos da seguinte forma:

Big Huge Games, Inc.

9515 Deereco Road

Timonium, MD 21093

support@bighugegames.com